← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2013 |
| Date | 2013-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.513,90 PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA O NOVO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI, LOCALIZADO À RUA 13 DE MAIO, Nº 95. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627 000 1-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 1.228/2013 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e da outras providências. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná. aprovou e eu. Prefeita Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município. um crédito adicional especial até o limite de R$. 66.513.90 (sessenta e seis mil, quinhentos e treze reais e noventa centavos) assim discriminado: 08.005 12.365.0185.1.310 - Proinfância — Espaço Educativo Tipo € 4.4,90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente - FR 136... 66.513.90 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo [.º. será utilizado recurso proveniente do ENDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - Fonte de Recurso136 PROINFANCIA TIPO C — TC PAR Nº. 9268/2013. Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887. de 16 de dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187. de 20 de dezembro de 2012. de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos | de julho de 2013 1 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO Prefeito/Municipal