norma nº 26/1985

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
f
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI nº 28/85
SÚMULA : Abertura de Credito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Adícional Especíal ao Orçamento Geral do Munícípio, no valor de Cr$
5.000.000 (cínco milhões de cruzeiros), destinado a aquisição de telhas roma-
nas a serem doadas à Comunidade do Bairro dos Pereiras, deste Município, para
a sua Capela.
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Crédito de que trata o
Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arreca-
dação, na forma do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº
4.320/84.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Lei entrará em vigor na data de sua publícação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI-
NA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de setembro de 1985.