norma nº 27/1985

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI Nº 27/85
SÚMULA : Altera o Orçamento de 1985.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LET:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a elevar
de 10% (dez por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), o limite constante
do Incíso II, do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 52/84, de 23 de dezembro de /
1984, para abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, no cor-/
rente exercício.
ARTIGO 2º - Revogadas as disposições em contrário, a pre-
sente Leí entrará em vígor na data de sua publicação. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de setembro de 1985.