norma nº 32/1985

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI nº 32/85
SÚMULA : Crie Cargo de Secretário Legíslativo e de Administra
ção da Câmara Muníciípal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancíono a seguínte Lei
ARTIGO 1º - Fica criado o cargo de Secretário Legislativo e de
Administração da Câmera Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
com o vencimento de Cr$ 2.037.743 (dois milhões, trinta e sete mil, setecentos e
quarenta e três cruzeiros).
ARTIGO 2º - A Gratificação por Chefia de Cargo será de Cr$.../
362.058 (trezentos e sessenta e dois mil e cinquenta e oito cruzeiros).
ARTIGO 3º - O Salário-Família por dppendente, para o pessoal /
da Câmare, será ígual ao concedido aos Funcionários da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º - As atribuições, responsabílidades e demais caracte
rísticas inerentes ao Cargo de que trata o Artigo 1º, serão especificadas em re-
gulamento a ser baixado pelo Presidente da Câmara.
ARTIGO 5º - O regime jurídico do pessoal da Câmara será o mes-
mo adotado pelos Funcionários da Prefeitura Municipal, inclusive no que diz res-
peíto aos deveres, direítos e vantagens.
ARTIGO 6º - Fica enquadrado no Cargo de Secretário Legislativo
e de Administração da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, o Sr. José
Pereira Arantes, atual Assessor Administrativo do Poder Legislativo.
ARTIGO 7º - As despesas decorrentes com a presente Lei, no pre
sente exercício, correrão pelas verbas 3111/02/04/05/08, do Orçamento da Câmara
Municipal.
ARTIGO Bs - A presentê Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /ES
TADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 30 de setemb: le 1985.