← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1985 |
| Date | 1985-10-10 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AUXÍLIO FINANCEIRO AO SR. FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA. |
| native_id | 2477 |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina ESTADO DO PARANÁ PALÁCIO DOS DOIS PODERES LEI nº 33/85 SÚMULA : Dispôs sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa raná, aprovou e eu, Prefeito Municípal, sanciono a seguinte Liso ARTIGO 1º - Fica o Executivo Munícipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$./ 800.000 (novecentos mil cruzeiros), destinado à concessão de auxílio financei ro ao Sr. Francísco Antônio de Oliveira. ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Crédito de que trata o Ar- tigo anterior, será utilizado recurso proveniente do Excesso de Arrecadação, / na forma do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320// 84. ARTIGO 3º - Esta Leí entrará em vígor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de outubro de 1985.