norma nº 34/1985

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI nº 34/65
SÚMULA : Dispõe sobre abertura de Crédito Adicíonal Especíal
no valor de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzei-/
ros).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
je a
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 3.000.000 (três milhões de cruzei-
ros), ao Orçamento Geral do Município, destinado a conclusão das obras de re-
forma do prédio do Colégio Estadual "Rio Branco”, desta Cidade.
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Crédito de que trata o Ar-
tígo anterior, será utilizado recurso proveniente do Excesso de Arrecadação,
na forma do disposto no Artigo 43, $ 1º, Incíso II, da Leí Federal nº 4.320//
64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de outubro de 1985.
memso-