norma nº 35/1985

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI nº 35/85
SÚMULA : Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de Cr$ 10.000.000 (dez milhões de cruzei-/
ros).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancíono a seguinte
LS o
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral do Município, no valor de Cr$.
10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), destinado a atendimento aos educandos/
das Escolas Municipais e Estaduais da Zona Rural do nosso Município na "Sema-
na do Ver e Ouvir”,
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Crédito de que trata o Artá
go antericr, será utilizado recurso proveniente do Excesso de Arrecadação, na
forma do Artígo 43, $ 1º, Inciso II, da Leí Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presen-
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
SESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de outubro de 1985.
memso-