norma nº 36/1985

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI nº 36/85
SÚMULA : Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de Cr$ 16.800.000 (dezesseis milhões e oi-
tocentos mil cruzeiros).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Dia
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municípal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral do Município, no valor de Cr$.
18.800.000 (dezesseis milhões e oitocentos mil cruzeiros), destinados a repa-
ros e píntura da Igreja Matriz.
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Crédito de que trata o Ar-
tigo anterior, será utilizado recurso proveniente do Excesso de Arrecadação, /
ma forma do Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Leí Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de outubro de 1985.
memso-