norma nº 37/1985

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
L EE Nº 37/85
SÚMULA : Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LELS
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial de Cr$ 525.032 (quinhentos e vínte e cinco mil e /
trinta e doís cruzeiros), ao Orçamento Geral do Município, destinado à conces
são de auxílio financeiro ao Sr. Djalma Luís de Freitas (Zezinho da Gaita).
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Crédito de que trata o Ar-
tigo anterior, será utilizado recurso proveniente do Excesso de Arrecadação, /
na forma do Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - A presente Lei entrará em vígor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de outubro de 1985.
memso-