← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1985 |
| Date | 1985-10-30 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - AUXÍLIO FINANCEIRO À CAPELA DO CONJ. DR. JAMIDAS ANTUNES RODRIGUES. |
| native_id | 2482 |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina ESTADO DO PARANÁ PALÁCIO DOS DOIS PODERES LEI nº 38/85 SÚMULA : Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 1.000.000 (um milhão de cruzeiros). A Câmara Munícipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa ranã, aprovou e eu, Prefeito Municípal, sanciono a seguínte LETs ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$../ 1.000.000 (um mílhão de cruzeiros), a ser doado à Capela São Judas Tadeu, no Núcleo Habitacional "Prefeito Dr. Jamídas Antunes Rodrigues”, desta cidade. ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo / anterior, serão utílizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/84. ARTIGO 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 30 de outubro de 1985. ONSO JÚNIOR Municipal -