norma nº 39/1985

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI nº 39/85
SÚMULA : Abertura de Crédito Adícional Especial no valor de
Cr$ 14.100.000 (quatorze milhões e cem mil cruzei-
ros).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platine, Estado do Pa
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEIs
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral do Município, no valor de Cr$ /
14.100.000 (quatorze milhões e cem mil cruzeiros), destinado a custear o trans
porte da Sociedade Esportiva Platínense, durante o Campeonato Paranaense de Fu
tebol - Segunda Divisão de Profissionais, versão 1985.
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo /
anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na
forma do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/84.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vígor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário. -
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 30 de outubro de 1985.
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