norma nº 40/1985

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& Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI nº 40/85
SÚMULA : Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
Cr$ 3.300.000 (três mílhões e trezentos mil cruzei
ros).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
raná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Fíca aberto so Orçamento Geral do Município, um
Crédito Adicional Especíal no valor de Cr$ 3.300.000 (três mílhões e trezen-/
tos mil cruzeiros), a ser doado ao Cursílho de Cristandade e ao Serra Clube,
desta cidade.
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, /
ne forma do disposto no Artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Leí Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 30 de outubro de 1985.
memso-