norma nº 41/1985

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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI Nº 41/85
SÚMULA : Dispõe sobre o Orçamento para o Exercício Financei
ro de 1988.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platína, Estado do /
Parená, eprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - O Orçamento Geral do Município pare o Exercício
finenceíiro de 1986, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a
Receita em Cr$ 27.810.815.000 (vínte e sete bilhões, oitocentos e deze milhões,
oitocentos e quinze mil cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.
ARTIGO 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação
de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legis
lação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES.» cecocococcocoscocsacoscesessoses Cr$ 19.271.386.000
Receita Tríbutária........ Cr$ 2.206.315.000
Receita Patrimonial....... Cr$ 2.008.208.000
Receita Industrial........ Cr$ 148.269.000
Receita de Serviços....... Cr$: 214.767.000
Transferências Correntes.. Cr$ 14.462,889.000
Outras Receitas Correntes. Cr$ 232.140.000
RECEITAS DE CAPITAL... ccorcococcccrcoscocororco cacos Cr$ 8.539.429.000
Operações de Crédito...... Cr$ 1.727.867.000
Alienação de Bens.....s... Cr$ 100.000.000
Trensferências de Capítal. Cr$ 6.701.762.000
Outras Receitas de Capital Cr$ 10.000. 000
TOTAL GERAL DA RECEITA. . + . 0 0 o «+ « Cr$ 27.810.815.000
ARTIGO 3º - A Despesa será realizada segundo as discrimina -
ções constantes dos demonstrativos que integram esta Lei, os quais apresentam o
seu detalhamento por órgãos e por categorias econômicas, de conformidade com o
seguinte desdobramento:
ÓRGÃO LEGISLATIVO. .eccccccoccocrroceresoroccrccaeasa Cr$ 742.000. 000
Câmara Municipal...cccc... Cr$ 742.000.000
ÓRGÃO EXECUTIVO. .ccocesenerccoccrc coco cococesoresace Cr$ 27. 088.815.000
Governo Municiípal....cesso Cr$ 835.625.000
Cont...
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LEI Nº 41/85 - Fls. 02
Secretaria Municipal de Pla
nejamento e Administração.. Cr$ 5.773.120.000
Secretaria Municipal de As-
sessoria Jurídica....c..... Cr$ 299.900.000
Secretaria Municipal de
Obras, Viação e Serviços Ur
banos...cecoccrcccscrsessas Cr$ 7.971.060.000
Secretaria Municipel de
Obras, Viação e Serviços Ru
reis..cescorcerossoccrorose Cr$ 3.957.700.000
Secretarias Municipal de
Saúde e Bem-Estar Social... Cr$ 1.508.710.000
Secretaria Municipal de
Educação e Culture.....«... Cr$ 8.539,100.000
Secretaria Municipal de De-
senvolvimento Industrial... Cr$ 158.200.000
Sub-Prefeituras...cessesesa Cr$ 224.400.000
TOTAL GERAL DA DESPESA. . + + «e « « Cr$ 27.810.615.000
ARTIGO 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita
de acordo com o Artigo 87, da Emenda Constitucional nº 1, da 17/10/89;
II - Abrir créditos suplementares até o limite de 354 (trinta
e cínco por cento) sobre o total orçaso para as despesas do Exercício, servindo
como recursos os definidos no Artigo 43, de Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64;
III - Trensferir verbas próprias de pessoal de uma para outra
unidade orçamentária, quando consideradas indispensáveis à movimentação de pes
soal,
ARTIGO 5º - A execução da despesa variável depende do compor
tamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito Municipal autorizado a aprovar,
por Decreto, um pleno de contenção de despesa que não sejem fixas, até o limite
de 40% (quarenta por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO - Se, no decurso do exercício, a arrecadação
atingir os níveis previstos. poderão ser líberedos por Decreto do Prefeito, pro
porcionalmente, as dotações incluídas no plano de contenção.
Cont...
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LEI nº 41/85 - Fls. 03
ARTIGO 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Leí
entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1988.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 19 de novembro de 1985.