← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1985 |
| Date | 1985-12-04 |
| Ementa | ELEVA DE 10% PARA 45% O LIMITE CONSTANTE DO INCISO II, ART. 4º DA LEI N° 52/84 (ORÇAMENTO). |
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Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina ESTADO DO PARANÁ PALÁCIO Dos DOIS PODERES LEI No 47/85 SÔMULA : Altera o Orçamento de 1985. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a elevar de 108 (dez por cento) para 45% (quarenta e cinco por cento) o limite constante do Inci- so II, do Artigo 49, da Lei Municipal nº 52/84, de 23 de dezembro de 1984, para / abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Decreto, no corrente Exercício. ARTIGO 29 - Fica revogada a Lei Municipal nº 27/85, de 10 de setem bro de 1985. ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação, / revogadas as disposições em contrário. - GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTA- DO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 04 de dezembro de 1985.