norma nº 49/1985

Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI Nº 49/85
SÚMULA : Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Para-
nã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir,
no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ /
5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), destinados à concessão de auxílio finan-
ceiro ao Sr. Pedro Gonçalves dos Santos.
ARTIGO 29 - Para dar cobertura ao Crédito autorizado no Artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento da seguinte do-
tação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.01 - ADMINISTRAÇÃO
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00 CBRAS E INSTALAÇÕES. ....ccocococccsocorossoco CX$ 5.000.000
ARTIGO 3º - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANPO ANTÔNIO BA PLATINA / ES-
TADO DO PARANÃ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 06 de dezembro de 1985.