norma nº 1/1985

CAMARA MONIGIDAL Dê SANTO ANTONIO IDA TOM ATUNA,
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
Gabinete do Presidente
= DECRETO-LEGISLATIVO Nº 01/85 =
SÚMULA : Dá nova redação ao Artigo 1º do Decreto-Legisla-
tivo nº 01/83, de 07 de fevereiro de 1983.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU, E EU, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO-LEGISIATIVO:
ARTIGO 1º: Em função da Lei Complementar nº 23, de 20 de
novembro de 1984, que alterou o Artigo 73 da Lei Orgânica dos Kuni-
cípios, o Artigo 1º do Decreto-Legislativo nº 01/83, "de O7 de feve-
reiro de 1983; passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1º: Os Subsídios do Prefeito Municipal de Santo An-
tônio da Platina, Estado do Paraná, até 31 de dezembro de
1988, será de CR$ 6.685.000-/Seis milhões, seiscentos e
oitenta e cinco mil cruzeiros/ mensais, correspondendo a
40 (quarenta) vezes o Maior Valor Referência vigente."
ARTIGO 2º: O presente Decreto-Legislativo entrará em vigor
a partir de Ol de outubro de 1985; revogadas as disposições em con-
trário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA WÓNICIPAL, PALÁCIO DOS DOI
PODERES, AOS 15 DE OUTUBRO DE 19855 *
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CDAIR MEDBIROS
Presidente
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1º Secretário
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