norma nº 2/1985

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ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
OFÍCIO N.º
GABINETE DO PRESIDENTE
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SÚMULA : Atualiza os Subsídios dos Vereadores.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A
SEGUINTE
ARTIGO 1º: Os Subsídios dos Vereadores de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, de conformidade com os Artigos 48, Inciso X
e 6º, da Lei Complementar nº 25, d8 02/07/75, com as alterações da Lei
Complementar nº 38, de 13/11/79, a contar de Ol de julho de 1985, passam
a ser de CR$ 670.480-/Seiscentos e setenta mil, quatrocentos e oitenta !
cruzeiros/ mensais, como segue:
I - PARTE FIXA CR$ 310.480-/Trezentos e dez mil, quatro-
centos e oitenta cruzeiros/ mensais;
II- PARTE VARIÁVEL CR$ 360.000-/Trezentos e sessenta cru,
zeitos/ mensais, correspondendo a CR$ 90,000-/Noven-
ta mil cruzeiros/ por sessão ordinária a que efetiva
mente comparecer o Vereador, até o máximo de 04 (qua
tro) sessões por mês.
ARTIGO 2º: Durante o recesso legislativo, o Vereador recebe
rá o total dos subsídios, sem o desdobramento.
ARTIGO 3º: As despesas decorrentes com a execução da presen:
te Resolução correrão por conta da verba específica constante do Orçamen-
to da Câmara, para o corrente exercício.
ARTIGO 4º: Revogadas as disposições Eu contrário, a present
Resolução entrará em vigor na data de sua public
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
PODERES, AOS 07 DE AGOSTO DE 1985.
MUNICIPAL, PALÁCIO DOS DOIS
AIR MEDEIROS
Presidente
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