norma nº 1307/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
-- ESTADO DO PARANÁ-----........ncnnn nin enn nana anos nn nn nn nnonoaeo
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.307 de 26 de março de 2014
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 148.500,00 (cento e quarenta e
oito mil e quinhentos reais) assim discriminado:
08.04 — 12.361.0188.2.122 — ENSINO FUNDAMENTAL
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente — FR 137.............0.00.0.0.0 RS. 148.500,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, será
utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação na Fonte de Recursol37 - Termo de
Compromisso PAR Nº. 201301669 - FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação,
conforme disposto no art. 43, 8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.207, de 20 de maio de 2013, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 26 de março de
2014.
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VAGA
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal
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