norma nº 4/1985

CAMARA MIUNIGIDAI DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
OFÍCION.º
Gabinete do Presidente
=RESOLUÇÃO Nº 04/85 =
SÚMULA: Atualiza os Subsídios dos Vereadores.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PRO-
MULGO A SEGUINTE
ARTIGO 1º: Os Subsídios dos Vereadores de Santo Antô-
nio da Platina, Estado do Paraná, de conformidade com os Artigos 4º -
Inciso X e 6º, da Lei Complementar nº 25, de 02/07/75, com as altera-
ções da Lei Complementar nº 38, de 13/11/79, a contar de 01 de novem-
bro de 1985, passam a ser de CR$ 810.167-(Oitocentos e dez mil, cento
e sessenta e sete cruzeiros) mensais, como segue:
I - PARTE FIXA CR$ 370:167-(Trezentos e setenta mil, cento
e sessenta cruzeiros) mensais;
II- PARTE VARIÁVEL CR$ 440:000- (Quatrocentos e quarenta mil
cruzeiros) mensais, correspondendo a CR$ 110.000-(Cento
e dez mil cruzeiros) por sessão ordinária a que efeti-!
vamente comparecer o Vereador, até o máximo de 04 (qua-
tro) sessões por mês.
ARTIGO 2º: Revogadas as disposições em contrário, a
presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, PALÁCIO '
DOS DOIS PODERES, AOS 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
ODÁIR MEDEIROS
Presidente
rgiliad o
/ 1º Secretário