norma nº 1/1984

eee
Estado do Paraná
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 01/8
SOMULA : Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mmniícipal a
firmar Termo de Ajuste de Cooperação Adninistra
tiva e Financeira com a EMOPAR.
A Câmara 'micinal de Santo Antônio da Platina, Listado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Mnicinal, sanciono a seguinte
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au-
torizado a celebrar Termo de Ajuste de Cooperação Administrativa e Financeira
com a EMOPAR - Fimpresa Pública de Direito Privado, vinculada à Secretaria de
Estado da Administração, no valor de Cr$ 9.009.000,00 (nove milhões de cruzei
3 Tiradentes, Ubaldino do Amaral, Rio Branco, *
Moralina ElautBrio"da calha, “Bata neal, dIo Mo Píljeiro e Bit de Souza
Prado de oliveira, pertenbentes ao Covdrno do pixand, ms
ARTIGO 20 - Fica tá bém, autorizado e) Exe vo Municipal
redios cita-
ros), para reforma nas Escolas
a aplicar recursos e material mumaho
dos no Artigo anterior.
prios, nas reSorras dos |
- Reivogac das as spo is ao iem contrário, a presen
te Lei entrará em vigor na data de sua publi cação.—
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIND/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 19 de janeiro de 1984,