← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1984 |
| Date | 1984-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO COM A COPEL PARA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. |
| native_id | 2509 |
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eme Estodo do Parená Palácio dos Dois Poderes LEI No 02/84 SÔMULA - Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar " Termo Aditivo ao Convênio para Arrecadação da Taxa de Iluminação Pública e Execução de Serviços de Ma nutenção com a COPEL, A Câmara Mmicipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Ba ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LB ARTICO 19 - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar com a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, Termo Aditivo ao convênio para arrecadação da Taxa de Iluminação Pública e Execução de Serviços de Manu=" tenção. n contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.» GABINETE DO PREFETTO; MUNICIPAL ESTADO O PÁRA / PALACIO DOS DOIS POBRES, aos O memso-