norma nº 1232/2013

s
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNP) 76.96
www-santoantoniodaplatina.pr.gov.br
627 0001-00
«232/2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente. bem como à computibilização de ação correspondente no PPA 2010-
2013 ena LDO 2013.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná. aprovou e
eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município. para o corrente exercício. crédito adicional especial até o limite de
R$. 221.186.62 (duzentos e vinte e um mil. cento e oitenta e seis reais e sessenta e dois
centavos). para adequação das despesas relativas à reforma e ampliação das U.B.S. da Platina
e Monte Real. assim discriminado:
06.003 10.301.0428.1.334 - Reforma UBS - Platina
4,4.90.51.00.00 — Obras e Instalações - FR 303... 108.809.6]
06.003 — 10.301.0428.1.335 — Reforma UBS — Monte Real
4.4.90.51.00.00 - Obras e Instalações - FR 303 112,31 7201
POTAI 221.186,62
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão utilizados
recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do Orçamento vigente:
06.003 — 10.301.0428.2.094 - Subvenções Sociais
3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais - ER 303
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos-| da Lei Municipal nº. 887. de 16 de
dezembro de 2009 e Il da Lei Municipal nº 1.187. de 20 de dezembro de 2012. de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. dos || de
julho de 2013,
PEDRO CLARO DI/OLIVEIRA NETO
Preteito/Municipal