norma nº 6/1984

em
Estado do Paraná
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 06/84
SOMILA - Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio de
prestação de serviços têcnicos especializados com o
DETRAN e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEIS
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar *
Convênio de prestação de serviços técnicos especializados com o DETRAN para Exa
mes de Sanidade Física e Mental e Peicotêcnico.
ARTIGO 29 - Para atender as despesas decorrentes deste Convê-
não, fica autorizado a abertura de credito “Aditional Espêê: al, nó Orçamento vi-
gente, atê é limite de ais 10. 000; 000, do (dez ritlhõés de cruzeiros).
ARTIGO 3º - Pará cobertura ao Crédito aberto no Artigo an
terior, será cancelada Fã espe a seguinte Dotação *
03.00 Secretária nda de piano e:
pa Admi nistração
03.02 Departamento de Administração
03.02.02 Divisão de Pessoal
3113.00 Obrigações Patronais
3113.01 Contribuições de Previdência Social... Cr$ 10.000.000,00
ARTICO 49 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 02 de fevereiro de 1984.
memso-