norma nº 9/1984

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Estado do Paraná
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 09/84
SÔMILA : Concede isenção de juros, multas e correção mone
tária sobre débitos da Dívida Ativa referente à
Contribuição de Melhoria (asfalto, sarjeta e /
meio-fio) .
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 19 = Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a /
conceder isenção de juros, multas e correção monetária aos contribuintes em dêbito com
os cofres Municipais, inscritos na Dívida Ativa, referente & contribuição de melhoria/
(asfalto, sarjeta e meio-fio), que efetuarem o pagamento de seus dêbitos, dentro dos /
seguintes prazos e proporcionalidades:
25 — Atê 30/05/84 - 100 % (cem por cento) ;
II —- Até 30/06/84 - 708% (setenta por cento);
UI = até 9/00/08 - cento) .
ASTHCO 29 - Pota fai, entrar ei vigur: na data do aus po
| tesocadas ab Atevosições em ontrírio
CAEM DO PERTO SIICTPAL, DE STO ANTÓNIO DA PIATRO/
Rio Do pin inafcto-pos Leto sono, bos 22 de março de 1984.- |