norma nº 10/1984

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Estodo do Paraná
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 10/84
SÓMILA : Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Cômara Mmnicinal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Mmicipal, sanciono a seguinte
LEIS
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito adicional Especial atê o iimite/
de CR$ 306.000,00 (trezentos e seis mil cruzeiros), para ser destinado à reconstrução/
do Barracão de Festas da Canela São Roque, sita no Bairro dos Pereira, deste Município.
ARTIGO 29 - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo
anterior, ê indicado como recurso, na forma do prescrito no Artigo 43, S 19, Inciso II,
da Lei Federal nº 4.320/64, os arependantes do Fxcesso de Arrecadação.
: “aRgigo 30 - Foto ot cntraná do vigor na data do ma pts
+ revoggdas ag | faronlçõe iem contrário.
compre DO Brerpiro MUNICIPAL me sinTO esto DA PLATINA/
ESTADO DO PARAN / PALÁCIO DOS for ponei, os 22 de março de 1984.-
bs Municipal -