norma nº 11/1984

Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 11/84
SOMUIA : Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do /
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciano a seguinte
LB To
ARTICO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir /
ao Orçamento Geral do corrente rato exepelcdo um Crêdito Adicional Especial atê o limi
te de CR$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil cruzeiros), para aquisição de /
uma linha telefênica para servir o Pelotão Policial e serviço de rádio Patrulha.
PARACRAFO ÚNICO - O valor mencionado no presente artigo, /
será pago em 12 (doze) parcelas mensais inguais, de CR$ 141.630,00 (cento e quarem
ta e um mil, seiscentos e trinta cruzeiros) .
asexo 2º - para dar cebertura do Cróaito aberto no artio/
anterior, é ináicado como recurso, na fogma do atéposto no Artigo 4, $ 19, Insiso
II, da Lei Federal no 4. pobre os Eme: ss dó Exa
sesbo 39 Es. - sta jet entrará en vigor na data de sua publi
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANK / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 22 de março de 1984.-