norma nº 12/1984

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Estado do Paraná
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 12/ 84
SÔMULA : Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
BAI
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
ao Orçamento Geral do Município, o Crédito Adicional Especial no valor de CR$300.000,00
(trezentos mil cruzeiros), para reforma das instalações do prédio do D.N.E.R., onde se-
rã instalado precariamente o Forum desta Comarca.
ARTIGO 29 - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo
anterior, ê indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, 5 19, Inciso II,
da Lei Federal nº 4.320/64, o proveniente do Excesso de Arrecadação.
; .- ARTIGO 36 - - À presente Let. entrará em visor na data do sus
publicação, revogadas as imponiçõsm em Sontrário.- E ;