norma nº 13/1984

Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 13/84
SÚMULA : Autoriza O Executivo Municipal a firmar Termo de
Convênio cm o Movimento Brasileiro de Alfabeti-
zação - MOBRAL,.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Mnicipal, sanciono a seguinte Lei :
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fir-
mar Termo de Convênio com o Movimento Brasileiro de Alfabetização - MOBRAL, visando a
extensão deste Programa, neste Município, para o exercício de 1984.
ARTIGO 29 - Revogadas as disposições em contrário, a pre
sente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATI-