norma nº 14/1984

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Estado do Paraná
Palácio dos Dois Poderes
L EI Ne 14/84
SÚMULA : Auteriza a abertura de Crédito Adicional Espe
cial para construção de Túmulos Coletivos no
Cemitério Municipal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEIS
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a /
abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional /
Especial atê o limite de (r$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros),
para construção de Túâmulos Coletivos no Cemitério Municipal, desta ci-
dade.
ABRIGO 28 Para dar-cobertura:ao crédito aberto no Ar
tigo anterior, é indicado como recurso, na; i Pora do disposto no Artigo
43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4 590/6h os didi do ex
cesso de arrecadação. RR
ARTIGO 3º — Esta Lei entrará eu à vigor na data de sua Pg
blicação, revogadas as disposições tm contrário.- |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA-
TINA / ESTADO DO PARANÁ / .PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 13 de abril de
1984.
JÚNIOR
sito Municipal -
memso-