norma nº 20/1984

em
Estado do Paraná
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 20/84
SOMULA : Cria Cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO na Câmara
Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Mmicipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Fica criado a partir de 01/12/83, na Câmara Mu
nicipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paranã, o cargo de ASSESSOR ADMINIS
TRATIVO, com vencimentos mensais de CR$ 125.167,00 (cento e vinte e cinco mil cento
e sessenta e sete cruzeiros).
ARTIGO 2º - Fica o Sr. JOSÊ PEREIRA ARANTES, funcionário /
da Câmara Municipal, atingido pela Lei Mmicipal nº 28/82, de 08/10/82, enquadrado/
no cargo de ASSESSOR ALMINISTRATIVO, com todos os direitos e vantagens que fazia /
juz antes da vigência da supra citada Lei, a partir de 01/12/83.
ARTIGO 39 - A gratificação por Chefia de Cargo serã de CR$
29.503,00 (vinte-e-nove mil quinhentos e três cruzeiros) mensais;
ARTÍCO 49 - O Salário-Penília por Hependente, para o pes-/
soal da Câmara, serã igual ão concedido abs funcionários Prefeitura Municipal.
: arTico 5º 50 — As Eribuições, ráspens jidad:
À lidades e demais ca-
racterísticas inerentes ao gargo de que trata o Artigo; Jo, serão esppci ficadas em /
regulamento a ger baixado pélo Presidente: da Câmara. : Í E
eg ARTIGO 6 2'0 regime jurídico do pessoal da Câmara será o
mesmo adotado pelos funcionários do Executivo Mnicipal, inclusive no que diz res-
peito aos deveres, direitos e vantagens.
ARTICO 79 - As despesas decorrentes com a presente Lei, /
no presente exercício, correrão pelas verbas 3111/02/04/06/10, do Orçamento da /
Câmara Municipal.
ARTIGO 89 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODEPES, aos 18 de ab;
cito Municipal -