norma nº 22/1984

em
Estado do Paraná
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 22/84
SÚMULA : Dispõe sobre a autorização para alienação de Bem
Móvel pertencente ao Patrimônio Municipal, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 19 - Fica o Chefe do Executivo Mnicipal, autorizado
a alienar, de conformidade com a legislação específica sobre a matêria, uma Var-
resoura Coletora Regadora de Arraste, Modelo DC-900 A, marca Codimag, série nº
B-388A914, por preço não inferier a Cr$ 7.063.280,00 (sete milhões, sesuenta e /
três mil, duzentos e oitenta esti tao o
ARTIGO Do - Esta Lei ientrarã em vigor na data e sua publi-
cação, revogedas as disposições em contrário. É
CAEMETE O prERITO HENHISIPAL De Sao Aiivio mA PIADA
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PEDE, ass 21 de maio de 1984.