norma nº 1234/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=D" ESTADO DO PARANÃ==—"==.000. ea
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.234/2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010-
2013 e na LDO 2013.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para utilização de recursos oriundos do
PROMAP - Programa de Apoio à Aquisição de Máquinas e Equipamentos Rodoviários
para Prefeituras, assim discriminado:
10.012 — 15.451.0323.2.022 — Frota Municipal
DEUS DU O a DE RR R$. 550.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes do PROMAP - Programa de Apoio à Aquisição de Máquinas e
Equipamentos Rodoviários para Prefeituras.................... R$. 550.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187. de 20 de dezembro de 2012, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 11 de
julho de 2013.
PEDRO CLARO DE ÓLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal