norma nº 23/1984

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Estado do Paraná
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 23/84
SÔMULA : Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Con-
vên£o com a Empresa de Gbras Públicas do Paranã -
EMOPAR, e estabelece outras providências.
A Câmara Mnicipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEIS
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a /
firmar Convênio com a Empresa de Cbras Públicas do Paranã - EMOPAR, para a CONS-
TRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO ou RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS.
ARTIGO 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
aplicar recursos orçamen târi ne obra do) ido efa a [com ção
dos recursos da EMCPAR.
areaco de - AP /
EMOPAR estabelecerá que a conservação do iniBvel construído en consequência des-
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ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 21 de maio de 1984.