norma nº 24/1984

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Estado do Paraná
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 24/84
SÔMILA : Autoriza O Executivo Municipal a abrir um Crédito Adi
cional Suplementar no valor de Cr$ 160.000.000,00 (=)
(Cento e sessenta milhões de cruzeiros).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Para
nã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Fica O Executivo Mmicípal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 160.000.000,00 (cento e sessenta mi,
lhões de cruzeiros), assim discriminado :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 03.03.3 - DIVISÃO DE TESOURARKA
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3260.00 ENCÁRCOS DA DÍVIDA IMTERNA
3265.00 — Jurós de Outras Dividas.......»
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4120.03 Tratores e Equipamentos Rodoviários e Agrícolas... Cr$ 145.000.000,00
TOTAL... Cr$ 160.000.000,00
ARTIGO 20 - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo ante
rior, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, na forma do
disposto no Artigo 43, $119, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ES
'TADO DO PARANÉ / APALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 21 de maio de 1984.