← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1984 |
| Date | 1984-05-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AÇÃO MUNICIPAL - PRAM. |
| native_id | 2532 |
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is erer..— — em" — q — meme eee Estado do Paraná Palácio dos Dois Poderes LEI No 25/84 SOMA : Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Paraná para a execução do PRAM- Programa de Ação Municipal. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do / Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: ARTICO 1º - Fica O Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Estado do Paranã para a execução do PRAM- Programa de / Ação Municipal no âmbito deste Município. ARTIGO 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi “me Do preto oie e sao eo a pia