norma nº 26/1984

FILIGIHUIO NMunibipd! UL Jony amivmo da til
Estado do Paraná
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 26/84
SÔMULA : Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar
overação de crédito com o Banco do Estado do Paranã
S. A. para a execução das obras e serviços integran
tes do PRAM- Programa de Ação Municipal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municinal, sanciono a seguinte
LEIS:
ARTIGO 19 - Fica o Chefe do Fxecutivo Municipal autorizado a
contratar operação de crédito atê o limite de Cr$ 421,155.900,00 (quatrocentos e //
iii 6 mt aii, CR 6 traga, de sing dad de PD, e e
lente a 55.811, º
ranã s. à. poe peaso não supbrdor a 19 (dez) anos, Juros de atê 11% ao ano, corre -
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520 - o Ud NNDGENO dit posições de csbálico m emêpeitiros vo
justes serão condicionados à capacidade de endividamento do Mnicípio, determinado
pelas Resoluções nº 62/75 e 92/76 do Senado Federal e nelas Nesoluções no 345/75 e
397/76 do Banco Central do Brasil.
ARTIGO 29"= Os recursos advindos cas orerações de crédito au
torizadas por esta Lei serão aplicados na execução do PRAM- Programa de Ação Munici
pal, como contrapartida do Mmicípio no Programa cus prevê investimentos em obras e
infraestrutura urbana, e de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do
Paranã S. A. e da Secretaria de Estado do Planejamento,
ARTIGO 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o Che-
fe do Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro narcelasã do Imposto sobre
Operações Relativas a Circulação de Mercadorias - TCM, ou tributo que O substituir,
ao qual, fica vinculada a presente operação de crédito, em montantes anuais necessã
rios para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma da legis-
lação pertinentes.
Seque, ..
FILIGIUIO Munibipd: UL ONU RiHAUMIU UU PINHO
Estado do Paraná
Palácio dos Dois Poderes
LET No 26/84 - Fls. 02
Cont.
ARTICO 49 - Para garantir o pagamento do principal, correção
monetária, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações re
feridas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderã outorgar ao Banco do Estado do Para-
nã S. A., com poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber
e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras.
ARTIGO 59 - O prazo e o esquema definitivos de pagamento do
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as
operações financeiras, obedecidos os límítes desta Lei, serão estabelecidos pelo //
Chefe do Executivo com a entidade financiadora.
ARTIGO 69 - Anulamente, a partir do exercício subseqlente ao
da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignarã dota -
ções próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contrata
das.
ARTIGO 7º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a /
abrir os créditos adicionais respectivos atê o limite do convênio para execução do
Programa de Ação MúhiGibal | PRAM, ii ii o ti
vo oa dempunnej om a aplicação, !
ARTIGO 89 — Os reciceco pará abeitura doe -crúditos adicionais,
de que trata O Artigo anteriór, serão os contstantes do Art. “3, da Lei Federal ne
4.320/64 « mais' cs recursos femafecifos ralo Estado do Parehá à conta do PrM- Pro
grama de Ação Minietpely |
ARTIGO 99 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.-
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 25 de maio de 1984.