norma nº 29/1984

Estado do Paraná
Palácio dos Dois Poderes
LEI No 29/84
SOMULA : Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
de Cr$ 1.000.000,90.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platína, Estado do Para
nã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
EB:
ARTIGO 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial ao Orçamento em vigor, no montante de Cr$... ...../
1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), para complementação de pagamento do /
carro Rádio Patrulha doado pela coletividade à Segurança Pública.
EE AEEISO 20:--Para dar orbertiwra-ao Crédito sberto-no Artigo an
terior & indiado como rechrso, na Forma do dispasto no Artigo 43, E) 19, Inci-
so II, da Les, Federal nº 4 320/64, és provenientes do; Excesso de Arrecadação.
| ARTIGO 39 30. - Pevogailas as disposições em contrário, esta Lei /
entrarã em vip na data ab sua publicação. e
GABINETE DO. PREFETIO MUNICIPAL DE smimo Niro DA | PLATINA //
ESTADO DO pos / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 25 de junho de 1984.