norma nº 32/1984

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PAR ESTADO DO PARANA
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LE nº 8
SÚMULA * Dispõe sobre a abertura de Orédito miicio
A Cêmera Nunicipal de Santo antônio da Platina, ES
tado do Paraná, aprovou e eu, Frefeito Municipal, sanciono a seguinte
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ARTIGO 1º - Fica autorizado o Executivo Nunicipal a
abrir um Crédito Adicional Especial, ao Orçamento em vigor, no montante/
ae CR$ 80,590.000,00 (oitenta milhões, quinhentos e noventa mil cruzei-/
ros), para construção de Maternidade enexe ao Hospital Nossa Senhora da/
Saúde, através do Progrema de Ação Municipal - FRAM»
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior Serão utájlizodos| recjursos provenientes bes de É
- Transferências feitas felo sstéão h Fundo | Perdido, o
à conta do FRA, nos termos do artiep- 43-ad Lei to ———
deral nº 4.320/64, de sogro com a ajesfnção nº, E
- Excesso de pe na cias ao disposto no £
artigo 43, $ 1º, Inciso II, da Lei Federal nº A
4320/68 osmose coçaneso cosorecorcoserso ca 0000 r0000 0000 BR 645/7336000RDO.
TOTAL 000000 e CR$ 80 590.000,00
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação»
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de agosto
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