← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1984 |
| Date | 1984-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - CALÇAMENTO E MEIO-FIO NA RUA DEP. BENEDITO LÚCIO MACHADO, ATRAVÉS DO PRAM. |
| native_id | 2540 |
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a So: ESTADO DO. PARANA PALÁCIO DOS DOIS PODERES LEI Nº 33/84 SÚMULA 3: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional repecial de CR$ 23.200000,00 A Côêmara Kuníicipal de Sento Antônio da Platina, Zstedo ão Feraná, aprovou e eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte LEI 4 ARTIGO 1º - Pica autorizado o Executivo Municipal a / ebrir um Crédito Adicional Especial, ao Orçamento em vigor, no montante/ de CR$ 23.200000,00 (vinte e três milhões e duzentos mil cruzeiros), pa ra execução de calçamento e meios-fios na Rua Deputedo Benedito Lúcio / achado, através do Programa de Ação Nunicipal - PRAMe ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no / Artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de 3 - Transferências “feitas ppio-Sstado q Punto Pergido | Eid à conta do PRAM, nos ternbo ão mta go 43 da Leá /: Federal nº 4 320/64, de aporão egm a Resolução nº / Mac do, 3637/84, do Tribunal de Dontes do mitedo do Paraná +++ CR$, 7.200.000,00 - Excesso de arrecadação pa ha mea doi disposto ná e 64 COCO DLC LCLCLCLCL AO PACO ADA CCC ss. CR 16.000. 000. 00 TOTAL csves Ri 23. 200.000,00 ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na dota de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLA TINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, sos 10 de agosto de / 1984.-