norma nº 35/1984

ESEC DE OoOo O C == = —
ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI Nº 35/84
SÓMILA : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suple-
mentar de Cr$ 20.000.000,00.
A Câmara Municípal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa-
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LB
ARTIGO 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento em vigor, no montante de Cr$ ....
20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para recuperação de Equipamentos
Rodoviários, atravês do Programa de Ação Municipal - PRAM.
ARTIGO 29 - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo /
antetior & indicado om recurso ras traneferóncias feitas s pelo | Estado a Fun-
do Perdido, à conta do PRAM, nos Ifernds do Artigo 4º 3, aa Lei Federal EO o00o
4.320/64, de acordo com p Resolução lá Jo ama doi Tribunal de Contas do Es
| ARTIGO *- Pevogjadas | ias aisposiçõep em pontrário, esta Lei
entrarã em Yágor na data de sua Hhblidação.- |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO no DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES; aos 10 de agosto de 1984.