← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2013 |
| Date | 2013-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.350.000,00 PARA FINANCIAMENTO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM BLOQUETES SEXTAVADOS NO JARDIM SANTA TEREZINHA, PARQUE JANDIRA E PARQUE DO PAVÃO I, II E III, RELATIVO A CONVÊNIO FIRMADO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A. |
| native_id | 255 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA -- ESTADO DO PARANÁ —— nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPI 76.968.627 0001-00 Rrgusemess www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 1.236/2013 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente. bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010- 2013 e na LDO 2013. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná. aprovou e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento- grama do Município. para o corrente exercício. crédito adicional especial até o limite de R$. 2.350.000.00 (dois milhões. trezentos e cinquenta mil reais). para utilização de recursos oriundos do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná. assim discriminado: 10.013 26.451.0575.1.172 — Pavimentação de Vias Urbanas 4490.51.00.00 - Obras e Instalações... R$. 2.350.000,00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão utilizados recursos provenientes do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná «R$. 2.350.000.00 Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos | da Lei Municipal nº. 887. de 16 de dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187. de 20 de dezembro de 2012. de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis. aos | de julho de 2013. PEDRO CLARO DE OLIVEIRA ? Prefeijô Municipal ro