norma nº 15/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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Portaria nº 15, de 1º de julho de 2016
 O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno. 
Considerando a Lei Municipal nº 1480, de 03 de julho de 2015, 
que institui os Sistemas de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipais, cria as Unidades de Controle Interno nos respectivos Poderes e dá outras 
providências. 
Considerando a Resolução nº 04, de 15 de julho de 2015, que 
dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal, altera a 
Resolução nº 04, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências. 
RESOLVE: 
 I – Nomear para exercer a função de Controle Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Servidor RAFAEL CRISTIANO DE TOLEDO, ocupante do 
cargo de Assistente Legislativo, regime estatutário, a partir desta data. 
 II - Fica concedida, a partir da presente data, a função gratificada 
correspondente ao símbolo FG-04, do Anexo VIII - Funções Gratificadas, Lei 
Municipal nº. 1424, de 12 de janeiro de 2015, alterada pela Lei Municipal nº 1484, de 
20 de julho de 2015. 
 III - Publique-se. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/ ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de julho de 
2016. 
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA 
Presidente da Câmara Municipal 
JOSÉ PEREIRA DE GODOI 
1º Secretário