norma 4/2016 — Santo Antônio da Platina (PR)

norma nº 4/2016

Tipo	Decreto Legislativo
Número / Ano	4 / 2016
Date	2016-05-09
Ementa	ART. 1º - FICA ASSEGURADO À SERVIDORA MARIA JOSÉ DE LIMA CAMPOS MELO, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO, GPOPROV, NÍVEL 27, CARREIRA C, ADMITIDA EM 01/08/1991, O DIREITO DE INCORPORAR AS SEGUINTES VANTAGENS TRANSITÓRIAS: FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA (DIREÇÃO DE SECRETARIA DA CÂMARA) E GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL, PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA; A TEOR DO QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº. 396/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 777/2009 E, OS ARTS. 81 E 82 DA LEI MUNICIPAL Nº. 02/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.475/15. ART. 2º - NÃO OBSTANTE O VERIFICADO NO ART. 1º (RETRO), DEVERÁ SER OBSERVADO, NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 357/2004 E REGULAMENTO DO FUNDO DE RESERVA APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 228/04, O TETO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA, CONFORME DETERMINA O ART. 40, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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Tipo

Decreto Legislativo

Número / Ano

4 / 2016

Date

2016-05-09

Ementa

ART. 1º - FICA ASSEGURADO À SERVIDORA MARIA JOSÉ DE LIMA CAMPOS MELO, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO, GPOPROV, NÍVEL 27, CARREIRA C, ADMITIDA EM 01/08/1991, O DIREITO DE INCORPORAR AS SEGUINTES VANTAGENS TRANSITÓRIAS: FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA (DIREÇÃO DE SECRETARIA DA CÂMARA) E GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL, PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA; A TEOR DO QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº. 396/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 777/2009 E, OS ARTS. 81 E 82 DA LEI MUNICIPAL Nº. 02/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.475/15. ART. 2º - NÃO OBSTANTE O VERIFICADO NO ART. 1º (RETRO), DEVERÁ SER OBSERVADO, NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 357/2004 E REGULAMENTO DO FUNDO DE RESERVA APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 228/04, O TETO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA, CONFORME DETERMINA O ART. 40, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro – C.P. – 81 – CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap@uol.com.br – site: www.santoantoniodaplatina.pr.leg.br
Portaria nº 07, de 11 de abril de 2016
O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, 
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento 
Interno, resolve:
I – CONVOCAR os Senhores Vereadores para reunirem-se 
extraordinariamente no dia 13 de abril de 2016, às 16h, para deliberação dos Projetos de 
Lei nºs. 16 e 17/2016, do Executivo Municipal.
II – Publique-se.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 11 de abril de 2016.
VALDIR DOMINGOS DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal
JOSÉ PEREIRA DE GODOI
1º Secretário

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