norma nº 36/1984

Ao: ESTADO DO PARANA
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI No 36/84
SÔMULA : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Espe-
cial de Cr$ 9.000.000,00.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platéna, Estado do Pa
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
do i5 os B
ARTIGO 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um
Crédito Adicional Especial ao Orçamento em vigor, no montante de Cr$... ....e
9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), para aquisição de Equipamentos Hos
pitalar, atravês do Programa de Ação Municipal - PRAM,
ARIIGO 29 - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo /
anterior, & indicado Gaia tas] as transferências feitas pelo Estado a Fun
do Perdido à conta do PráM, Pos témos do Artigo 43, da Let Federal nº .....
4.320/64, gd 67/0 a hop aan aa oia
tado do Paranã. jam]
| ARTIGO ARTIGO 36 - revoga Ra asaposições em ente, a presen-
te Lei entrirá em vigor fa data dé sual publicação. |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANIÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de agosto de 1984.