norma nº 37/1984

So: ESTADO DO PARANÁ
PALÁCIO DOS DOIS PODERES
LEI No 37/84
SÔMILA : Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Espe
cial de Cr$ 24.262.000,00.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
anã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:s
ARTIGO 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir um
crédito Adicional Especial, ao Orçamento geral em vigor, no montante de Cr$
24.262.000,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e sessenta e dois mil cruzei
ros), para execução de Calçadão na Rua Marechal Deodoro da Fonseca entre as
RAS atravês do Programa de Ação Municipal - /
PRAM,
a AREIGO) ARSTCO 29-—-Para dar abertura: ao Grédi po-aberto, no Artigo /
anterior, gerão utilizados recursos provenientas de Transferências feitas /
EE ips pipa da da
de Contas do Estado do Sarenã, | Ê |
[BEREE ARTIGO a a as disposições em: E a presen
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÃ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 10 de agostbthode 1984.