← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2013 |
| Date | 2013-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 46.500,00 PARA DEVOLUÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS AO MINISTÉRIO DA SAÚDE REFERENTE A REFORMA DE UBS DO MONTE REAL E DA PLATINA. |
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=» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ-- aça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 353d- 8700. CNPJ 76.968.627 0001-00 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br LEI Nº. 1.237/2013 Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa vigente, bem como a computibilização de ação correspondente no PPA 2010- 2013 e na LDO 2013. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina. Estado do Paraná. aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento- Programa do Município. para o corrente exercício. crédito adicional especial até o limite de R$. 46.500.00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais). para devolução de recursos destinados à reforma/ampliação das UBS da Platina e do Monte Real oriundos do Minis relativo ao Componente Ampliação no âmbito do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde e do Relatório do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de io da Saúde. Saúde. assim borra iminado: 06.003 10.301.0428.1.334 - Reforma UBS - Platina 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 330 .. 06.003 — 10.301.0428.1.335 — Reforma UBS — Monte Real 3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições - FR 331... FOTAI Ro 23.250.00 23.250,00 46.500.00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão utilizados recursos provenientes de do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente: 06.003 10.301.0428. 4 Reforma UBS - Platina 06.003 — 10.301.0428. +,4,90.51.00.00.00 - FI PFOTAI [33 past: (0 cb BA O 00100] O E CARE À CRASE PR NS A RE RS. 23.250.00 1.335 - Reforma UBS — Monte Real 33 = tn 23.250,00 46.500,00 Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos | da Lei Municipal nº. 887. de 16 de dezembro de 2009 e Il da Lei Municipal nº 1.187. de 20 de dezembro de 2012. de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei. Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos || de julho de 2013. + PEDRO CLARO DE/OLIVEIRA NETO Prefeito Municipal