norma nº 43/1984

Sic
A
Palácio dos Dois Poderes
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 43/84
SÓÔMULA : Dispõe sobre aquisição de imóvel para doação à
COHAPAR e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paranã, aprovou e eu, Prefáito Municipal, sanciono a seguinte
LEIS:
ARTIGO 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adqui-
rir pelo valor de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de cruzeiros), um imô
vel rural de 3,0 (três) alqueires e doá-lo à COHAPAR- Companhia de Habitação do
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dias o confrontações soyuiitass Vo
om 6 sumo 73 19 10 8 com à distdria, do 139,00 m atá o marco 1, Def segue com
frontando com à mesma com 6 rumo de 72 13 37 NE con a distância de 248,53 m atê
o marco 2, cravado -no-eixo -da-estrada de Monte Real. Daí segue: confrontando cam
a mesma com O rumo 18 02 17 NH, com a distância de 251,52 m atê o marco 3. Daí /
segue confrontando com Vicente Bianchi com o rumo de 65 44 30 SW com a distância
de 172,24 m atê o marco 4. Daí segue confrontando com Antonio A. F. 8. Franco //
com o rumo 23 51 39 SE, com a distância de 99,78 m até o marco 5. Daí segue con
frontando com O mesmo com o rumo 81 31 01 SW, om a distância de 217,00 m atê o
marco 6. Daí segue confrontando com Antonio Carlos de Lima com o rumo 14 25 38 /
SE com a distância de 165,68 m até o marco 0, onde teve início os levantamentos".
ARTIGO 29 - Para pagamento do imóvel descrito no Artigo an-
terior, fica O Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Espe-
cial ao Orçamento em vigor, no valor de Cr$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões
de cruzeiros) .
ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao Crédito aberto no Artigo
antetior, & indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, $ 19, In-
ciso II da Lei Federal nº 4.320/64, os provenientes do excesso de arrecadação.
Segue, .«
Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 43/84 - Fls. 02
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.- |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 26 de setembro de 1984.