norma nº 1238/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
- ESTADO DO PARANÁ--...eeeeeeecerereeeeeoeeseeeoeneneenenenmeoeneem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEINº. 1.238/2013
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Programa
vigente, bem como a compatibilização de ação correspondente no PPA 2010-
2013 ena LDO 2013.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Preteito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento-
Programa do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$ 8.405,77 (oito mil, quatrocentos e cinco reais e setenta e sete centavos), para
complementação de recursos necessários à finalização da construção do Centro de
Convivência do Idoso, objeto do Contrato de Repasse nº. 0307613-04/2009/FUNDO
NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/CAIXA, assim discriminado:
07.004 — 08.241.0485.1.298 — CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
4490.51.00.00'0bras e Instalações = FR. 783 ever renas ceseevesenosescevsrantoecomeniao R$. 8.405,77
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
1/2009/FNAS/CAIXA, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º., inciso I da Lei Federal nº.
RIDOOA sarna rara a O RD OO DD R$. 8.405,77
Art. 3.º - Ficam alterados nos Anexos I da Lei Municipal nº. 887, de 16 de
dezembro de 2009 e II da Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2012, de
conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 25 de
julho de 2013.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal