norma nº 53/1984

E PVIVICULC IVEUITIIV ENA VANS WAtANTUNS uaunnunrsunaar cena mesa o nm
eee eme em
ESTADO DO PARANÁ
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 53/84
SÚMULA : Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Comodato com a Companhia Agropecuária de Fomento
Econômico do Paranã- CAFÉ DO PARANÁ e da outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Pa
ranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
- ARFIGO 10... fica o Executivo; Municipal. -autogizado a firmar
panic o
Termo de Conddato com a Companhia Agropecuária dé Fomento Econômico do Para-
nã- CAFÉ DO RARANA, tendo como objetivo um caya
de raça "Percheront » para o
programa de tração animal.
ARTIGO o o Para, ocórrer às de p sãs relativas ao presente /
Termo de Conddato, | fica ó SE prefeito as (mdorizado á abrir ao Orça-
1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros).
ARTIGO 39 - Para dar cobertura ao Credito aberto no Artigo
anterior, serao utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação,
na forma do disposto no Artigo 43, $ 19, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/
64.
ARTIGO 49 - Revogadas as disposições em contrário, a presen
te Lei entrará em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 23 de novembro de 1984.
mecmso-