norma nº 56/1984

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4
ESTADO DO PARANÁ
RT
Palácio dos Dois Poderes
LEI Nº 56/84
SÚMULA : Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial,
no valor de Cr$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzei
ros).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Para
nã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTICO 19 - Ficá autorizado o Executivo Municipal a abrir um Crê
dito Adicional Especial af Orçamento Geral do Município, no válor de Cr$..cccce/
7.000.000,00 fsete milhões de cruzeiros), para; custear o trangporte da Sociedade
naehs de Futebgl - 2a. Divisão de
Esportiva Plaginense durante o Camp
Profissionais, versão de 1984.
| ARTIGO 2 - Para gobertura ao Crédito aberto no Artigo ante-
rior, & indicádo como recurso; a Forma do disposto no Artigo 43, $ 19, Inciso /
II, da Leí Federal nº 4.320/64, os provenientes do Excesso de Arrecadação,
ARTIGO 39 - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação,-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTA
DO DO PARANÁ / PALÁCIO DOS DOIS PODERES, aos 28 de novembro de 1984.
pio JÚNIOR
to Municipal -